Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2017
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq265678
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Após receber denúncia anônima relatando a suposta prática de crimes contra a ordem tributária e de corrupção ativa e passiva, a Corregedoria Fazendária realizou diligências em postos fiscais, constatando a verossimilhança dos informes apócrifos. Em seguida, o Ministério Público obteve mandados de busca e apreensão nas empresas e residências e, apenas após a obtenção de tais elementos de convicção, é que representou pela quebra de sigilo telefônico dos investigados, levando ao posterior oferecimento de denúncia.Considerando as informações acima, assinale a alternativa CORRETA:
- AA persecução penal e a busca de indícios embasadores da denúncia podem ser exercitadas antes da constituição definitiva do crédito tributário, quando se destinam à apuração de outros crimes, além da sonegação fiscal.
- BA notícia anônima sobre a prática de sonegação e corrupção é idônea, se usada exclusivamente para deflagração da ação penal, bem como para embasar procedimentos investigativos preliminares, sendo a vedação constitucional dirigida ao direito de opinião.
- CA decisão judicial que se reporta exclusivamente ao parecer ministerial como razão de decidir per relationem para afastar o sigilo telefônico é válida, ainda que tenha deixado de analisar os motivos para o deferimento das medidas.
- DA Corregedoria Fazendária pode afastar o sigilo bancário diretamente, com base em lei complementar própria, para instruir procedimentos investigativos e ação penal, porque o acesso a tais informações não se submete à cláusula de reserva de jurisdição.