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Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2017

Direito PenalPenas privativas de liberdade
Código
qq265694
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Reconhecendo sua repercussão geral, em matéria penal, afirma o Supremo Tribunal, EXCETO:
  1. AQue é inadmissível a decretação da extinção da punibilidade pela pena em perspectiva.
  2. BQue é típica a conduta de quem diante da autoridade policial se atribui falsa identidade, não se achando a conduta autorizada pelo direito constitucional ao silêncio.
  3. CQue a natureza e quantidade da droga, na fixação da pena do crime de tráfico, apenas deve ser considerada numa das fases de fixação, não cabendo ao juiz escolher em qual delas.
  4. DQue os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada.
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GabaritoC — Que a natureza e quantidade da droga, na fixação da pena do crime de tráfico, apenas deve ser considerada numa das fases de fixação, não cabendo ao juiz escolher em qual delas.

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