Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2017
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq265695
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Quanto ao direito financeiro e tributário:I. Na requisição de informação da Receita Federal do Brasil às instituições financeiras, mesmo sem autorização judicial, não se evidencia a violação do sigilo bancário e do sigilo fiscal.II. No lançamento por homologação, se a lei não fixar o prazo para a homologação, este será sempre de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.III. A moratória, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando concedida em caráter individual, gera direito adquirido.IV. Deve-se admitir, sem ressalvas, a compensação ou a dação em pagamento de créditos tributários federais com crédito oriundo de precatório devido por Estado-Membro.É INCORRETO somente o que se afirma em:
- AI e II.
- BII e III.
- CI e IV.
- DII, III e IV.