Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2017

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
qq266640
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CRM-MG
Ano
2017
Nível
Médio
Sobre o direito fundamental de associação, tal como previsto na Constituição brasileira, é correto afirmar:
  1. AAs associações só poderão ser dissolvidas e ter suas atividades suspensas após o devido processo legal no âmbito de processo judicial ou administrativo.
  2. BA obrigatoriedade da associação de determinadas categorias profissionais depende de previsão legal.
  3. CA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativa independem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
  4. DAs entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, podendo fazê-lo extrajudicialmente, desde que autorizadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativa independem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Link permanente: /questoes/qq266640