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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2017

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq266700
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
IFN-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Não corresponde a direito ou à garantia fundamental previstos na Constituição da República:
  1. ANinguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
  2. BA lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem ou por expresso acordo das partes do processo.
  3. CNinguém será preso, salvo em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime militar, definidos em lei.
  4. DSão inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por ato ilícito.
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GabaritoB — A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem ou por expresso acordo das partes do processo.

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