Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2017
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qq266751
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Itabira - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
A IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2003, apontou como principal deliberação a implantação de um Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incorporando as demandas presentes na sociedade brasileira e definindo diretrizes para a efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. A Norma Operacional Básica (NOB SUAS de 2012) disciplina a gestão pública da política de assistência social no território brasileiro e expressa os oito anos de implantação do SUAS no país.Entre suas diretrizes, está o detalhamento da responsabilidade dos entes (União, estados, Distrito Federal e municípios) em relação à política de assistência social, sendo uma responsabilidade comum a todos os entes:
- Aresponder pela concessão e manutenção do benefício de prestação continuada (BPC).
- Bestimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e os consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.
- Cefetuar o pagamento do auxílio natalidade e auxílio-funeral.
- Delaborar o pacto de aprimoramento do SUAS.