Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2017
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq266857
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- UFVJM-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Analise a situação hipotética a seguir.Entendendo que ocorre superfaturamento em uma obra pública municipal, Cláudio resolve propor, na condição de cidadão, ação judicial visando a impedir a realização da obra. Pretende requerer, na ação, a requisição de documentos cujo aceso lhe foi negado e a realização de perícia, para provar o superfaturamento.Considerando os dados descritos e as características das ações ou garantias constitucionais, é correto afirmar que nessa hipótese:
- Aé cabível o habeas data.
- Bé cabível o mandado de segurança.
- Cé cabível a ação popular.
- Dnão é cabível nenhuma das ações ou garantias constitucionais.