Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FUNDEPES 2017
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq266976
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Sobre ação penal, é CORRETO afirmar:
- AA legitimação para promover ação penal no crime praticado contra a honra do servidor público, em razão do exercício de suas funções, é concorrente, pelo que, mesmo após ofertada representação ao Ministério Público e por ele requeridas diligências, não perde o ofendido a legitimidade para oferecer queixa.
- BO crime de estupro de vulnerável é de ação penal pública incondicionada, havendo, porém, quem defenda solução diversa, em caso de vulnerabilidade temporária.
- CSão de ação penal pública condicionada os crimes de violação de direito autoral caracterizados pela reprodução, mesmo em parte, por qualquer meio, de obra intelectual, sem autorização e com intuito de lucro.
- DPraticada injúria real de que decorram lesões corporais leves, não há discrepância, entre os doutrinadores, quanto a ser o crime sujeito a ação penal privada.