Questão de Direito Internacional Privado — Direito Processual Internacional — FUNECE 2017
Direito Internacional PrivadoDireito Processual Internacional
- Código
- qq267101
- Banca
- FUNECE
- Órgão
- UECE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará
- Aa existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.
- Ba igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária somente aos necessitados nacionais.
- Ca publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira.
- Da obrigatoriedade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.