Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FUNECE 2017
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq267125
- Banca
- FUNECE
- Órgão
- UECE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Compete ao Superior Tribunal de Justiça
- Aprocessar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
- Bjulgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
- Cprocessar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
- Djulgar, em recurso ordinário, o crime político.