Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNECE 2017
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq267126
- Banca
- FUNECE
- Órgão
- UECE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto ao processo legislativo regulamentado na Constituição Federal, é permitida, diante de matérias não disciplinadas em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendentes de sanção ou veto do Presidente da República, a edição de medidas provisórias sobre temática
- Arelativa a direito penal, processual penal e processual civil.
- Breservada à lei complementar.
- Cque vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
- Drelativa a direito civil, ambiental e urbanístico.