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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNECE 2017

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq267128
Banca
FUNECE
Órgão
UECE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Quanto à temática do Controle de Constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, destacadamente, em relação às normas preconizadas na Lei Federal nº 9.868/99, é correto afirmar que
  1. Ao Ministro da Justiça tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
  2. Bdecorrido o prazo das informações da Ação Direta de Inconstitucionalidade, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
  3. Ccabe apelação da decisão do relator que indeferir, liminarmente, a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.
  4. Do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, as quais serão prestadas no prazo de vinte dias contado do recebimento do pedido.
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GabaritoB — decorrido o prazo das informações da Ação Direta de Inconstitucionalidade, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.

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