Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — FUNECE 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- qq267160
- Banca
- FUNECE
- Órgão
- UECE
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Administração
De acordo com o art. 19 da Lei 9826/74 (Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), a posse é o fato que completa a investidura em cargo público. Dentre os requisitos apresentados a seguir, assinale o que NÃO é obrigatório para que o pretendente ao cargo público seja empossado.
- AEstar no gozo dos direitos políticos.
- BEstar quite com as obrigações militares e eleitorais.
- CTer-se habilitado previamente em concurso, exceto nos casos de nomeação para cargo em comissão ou outra forma de provimento para a qual não se exija o concurso.
- DGozar saúde, dispensada inspeção médica, na forma legal e regulamentar.