Questão de Legislação Federal — Geral — FUNRIO 2017
Legislação FederalGeral
- Código
- qq267348
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- PPSA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente de Tecnologia da Informação II - Administração de Redes e Servidores
Observe as afirmativas a seguir, em relação ao procedimento de individualização da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, que deverá ser instaurado quando se identificar que a jazida se estende além do bloco concedido ou contratado sob o regime de partilha de produção (Lei nº 12.351/10):I. O concessionário ou o contratado sob o regime de partilha de produção deverá informar à ANP que a jazida será objeto de acordo de individualização da produção.II. O acordo de individualização da produção indicará o operador da respectiva jazida.III. A recusa de uma das partes em firmar o acordo de individualização da produção implicará resolução dos contratos de concessão ou de partilha de produção.IV. Os acordos de individualização da produção serão submetidos à prévia aprovação da ANP, que deverá se manifestar em até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da proposta de acordo.Assinale a alternativa correta:
- Aapenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Bapenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- Ctodas as afirmativas estão erradas.
- Dtodas as afirmativas estão corretas.
- Eapenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.