Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNRIO 2017
MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
- Código
- qq268436
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- SESAU-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei complementar 141/12, os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, o seguinte percentual da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios:
- A12%.
- B15%.
- C18%.
- D21%.
- E24%.