Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNRIO 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq268442
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- SESAU-RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
A Constituição Federal estabelece, em relação à organização político-administrativa do Estado, que, EXCETO:
- Aa organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
- Bé vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
- Cé vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
- Dos Estados não podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
- Eé vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.