Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Fundação CEFETBAHIA 2017
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq268729
- Banca
- Fundação CEFETBAHIA
- Órgão
- Consórcio Público de Saúde de Irecê
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
A portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, do Ministério da Saúde, dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde. De acordo com a referida portaria, constitui um dos direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde:
- Aem situações de urgência/emergência, deve ser assegurada a remoção do usuário para um serviço de alta complexidade
- Bexpressar se compreendeu as informações e orientações recebidas e, caso ainda tenha dúvidas, solicitar esclarecimento sobre elas
- Cem caso de risco de vida ou lesão grave, qualquer serviço deve receber e cuidar da pessoa, encaminhando-a para outro serviço apenas no caso de necessidade
- Do recebimento de visita, quando internado, de outros profissionais de saúde que não pertençam àquela unidade hospitalar sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário
- Ena ocorrência de caso de doença transmissível, quando a situação requerer o isolamento ou quarentena da pessoa, receber visita da autoridade sanitária local para as providências necessárias