Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ourém (Pará) — Fundação CETAP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ourém (Pará)
- Código
- qq269018
- Banca
- Fundação CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Ourém - PA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica II - Pedagogo
De acordo com o estabelecido no art. 55 e seus incisos, o enquadramento do servidor nos grupos, cargos, classes e referências do Plano de Cargos e Salários instituído pela Lei Municipal n.° 1.936/2017, dar-se-á após prévia análise dos seguintes itens, exceto:
- ASituação Funcional pregressa do servidor.
- BCorrespondência das atribuições dos cargos e funções atualmente ocupados com as atribuições dos cargos criados neste Plano.
- CAtendimento aos requisitos exigidos para o provimento dos cargos.
- DA lotação ideal de cargos, necessária ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
- EOs recursos orçamentários e financeiros disponíveis.