Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Crimes — Fundação La Salle 2017
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Crimes
- Código
- qq269143
- Banca
- Fundação La Salle
- Órgão
- SUSEPE-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Penitenciário
Pelo Estatuto do Idoso é crime a conduta de discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, com previsão de pena de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Pela legislação supramencionada, quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo:
- Aincorrerá na mesma pena.
- Bterá seu apenamento majorado em 1/3.
- Cserá punido com uma majorante de 1/2 sobre a pena cominada no tipo penal.
- Dterá pena de 1 ano e 6 meses de reclusão e multa.
- Eserá responsabilizado na esfera cível, por danos morais, unicamente.