Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — IADES 2017
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- qq269256
- Banca
- IADES
- Órgão
- CREMEB
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Como forma de proteger a indústria de tecnologia da informação, o presidente da República editou decreto no qual majorou, de 20% para 34%, a alíquota do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros destinados à fabricação de computadores. Com base no exposto, a referida majoração deve
- Arespeitar a reserva de lei complementar.
- Bser promovida por lei de emenda à Constituição.
- Cser aprovada por lei ordinária.
- Drespeitar o princípio da anterioridade.
- Erespeitar o princípio da irretroatividade.