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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — IADES 2017

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qq269257
Banca
IADES
Órgão
CREMEB
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta
  1. AÉ vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino.
  2. BÉ permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente ou mesmo em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
  3. CA União pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
  4. DCaso sejam alugados a terceiros, os imóveis pertencentes à União, aos estados ou aos municípios não permanecem imunes ao IPTU.
  5. EÉ vedado instituir tributo sobre os templos de qualquer culto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino.

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