Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IADES 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq269268
- Banca
- IADES
- Órgão
- CREMEB
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da competência dos entes federativos, assinale a alternativa correta.
- AA competência constitucional concorrente exclui os estados da Federação.
- BÉ competência concorrente da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- CA Constituição Federal de 1988 enumera competências privativas dos estados da Federação que podem ser delegadas por meio de lei complementar.
- DO município é incompetente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial com sede em seu território.
- ECompete privativamente à União legislar sobre desapropriação e seguridade social.