Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Formação do Processo e Petição Inicial — IADES 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Formação do Processo e Petição Inicial
- Código
- qq269280
- Banca
- IADES
- Órgão
- CREMEB
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O artigo 330 do Código de Processo Civil e os seus incisos preveem as hipóteses de indeferimento da petição inicial. Com base nos referidos dispositivos legais, é correto afirmar que se constitui hipótese de indeferimento da petição inicial por motivo excepcional de improcedência do próprio pedido (mérito) quando
- Aa parte for manifestamente ilegítima.
- Ba petição inicial for inepta, por conter pedidos incompatíveis entre si.
- Co autor carecer de interesse processual.
- Dnão forem atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321 do Código de Processo Civil.
- Eda narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.