Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Aplicação das Normas Processuais — IADES 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Aplicação das Normas Processuais
- Código
- qq269281
- Banca
- IADES
- Órgão
- CREMEB
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Orientação: Nesta prova, a expressão “Consolidação das Leis do Trabalho” será substituída pela sigla CLT.À lei processual civil aplica-se a máxima tempus regit actum (o tempo rege o ato). Considerando a aplicação da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta.
- AConstatada mudança na lei processual, podem-se rever decisões proferidas em processos exauridos.
- BProcessos em curso são atingidos pela nova lei processual, de modo que é possível rever os atos até então praticados.
- CA lei processual, quando entra em vigor, possui efeito imediato e não retroage.
- DÉ possível aplicar lei processual revogada, quando for mais benéfica ao réu.
- EAos processos futuros aplicam-se normas revogadas que estão de acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).