Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IADES 2017
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq269430
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRF-DF
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CRF - DF - Analista l - Advogado
Com relação ao processo legislativo e à separação de poderes previstos na CF, é correto afirmar que
- Ao substitutivo de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não impede a apreciação da PEC originária, que pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- Bo sistema de governo adotado pela Constituição não pode ser alterado mediante Emenda Constitucional, por encontrar impeditivo nas cláusulas pétreas.
- Co processo legislativo também compreende a elaboração de Decreto Delegatório.
- Do Presidente da República pode vetar, no todo ou em parte, por contrariedade ao interesse público, as Emendas à Constituição.
- Eé da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.