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Questão de Direito Sanitário — Regulamentos dos Medicamentos — IADES 2017

Direito SanitárioRegulamentos dos Medicamentos
Código
qq269560
Banca
IADES
Órgão
CRF-DF
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
CRF - DF - Farmacêutico - Fiscal
O Decreto n° 8.077/2013 regulamenta a Lei nª 6.360/1976 e explicita que, para o funcionamento de empresa sujeita ao licenciamento sanitário pelas autoridades dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, o estabelecimento
  1. Aprecisa ter autorização emitida pelo Ministério da Saúde.
  2. Bdeve apresentar comprovada capacidade técnica, elemento considerado suficiente para garantir a qualidade dos produtos e das atividades exercidas.
  3. Cdeve dispor de meios para garantir a qualidade de seus produtos e de suas atividades. Nesse caso, a obediência a termos da regulamentação específica é prescindível.
  4. Dprecisa manter equipe multidisciplinar de responsáveis técnicos.
  5. Edeve dispor de recursos humanos capacitados ao exercício das atividades, bem como de meios capazes de prevenir, eliminar ou reduzir riscos ambientais decorrentes das atividades exercidas pelo estabelecimento que tenham efeitos nocivos à saúde.
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GabaritoE — deve dispor de recursos humanos capacitados ao exercício das atividades, bem como de meios capazes de prevenir, eliminar ou reduzir riscos ambientais decorrentes das atividades exercidas pelo estabelecimento que tenham efeitos nocivos à saúde.

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