Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IADES 2017

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq269783
Banca
IADES
Órgão
FHB - DF
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Comunicação Social - Jornalismo
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seria necessária para a retomada da exigência do diploma de jornalismo pelo seguinte motivo:
  1. Aalterações na regulamentação de profissões só ocorrem por meio de uma PEC.
  2. Bo jornalismo figura como uma das profissões que são regulamentadas por meio de PEC.
  3. Cuma interpretação constitucional realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - que entendeu que o inciso V, do art. 4º do Decreto-Lei nº 972/1969, que regulamenta a profissão de jornalista, não foi recepcionado pela Constituição Federal - somente pode ser alterada por outra interpretação do próprio Supremo ou por alteração da Constituição, por meio de emenda.
  4. Dé uma alternativa adotada pela Federação Nacional dos Jornalistas para retomar a regulamentação de forma mais rápida e garantida.
  5. Epor meio do envolvimento de parlamentares, senadores e deputados, seria consolidada a mobilização social em torno da matéria, alcançando a legitimação e a consolidação perante a sociedade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — uma interpretação constitucional realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - que entendeu que o inciso V, do art. 4º do Decreto-Lei nº 972/1969, que regulamenta a profissão de jornalista, não foi recepcionado pela Constituição Federal - somente pode ser alterada por outra interpretação do próprio Supremo ou por alteração da Constituição, por meio de emenda.

Link permanente: /questoes/qq269783