Questão de Direito Civil — Parte Geral — IADES 2017
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq269864
- Banca
- IADES
- Órgão
- FHB - DF
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção
Acerca dos direitos da personalidade e considerando o entendimento dominante da doutrina e dos entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.
- ASegundo entendimento sumulado do STJ, são insuscetíveis de cumulação as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
- BDe acordo com o entendimento dominante da doutrina, o exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária, mesmo que esta não seja permanente nem geral.
- CConforme entendimento majoritário da doutrina e do STJ, a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento, podendo, inclusive, ser assegurado via tutela inibitória.
- DEm consonância com o entendimento majoritário da doutrina, a proteção que o Código Civil (CC) defere ao nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, a exemplo do nome, da imagem e da sepultura.
- ESegundo o STF, exige-se o consentimento do biografado no tocante a obras biográficas literárias ou audiovisuais. De igual modo, é desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes, o que não exclui eventual direito a reparação por danos sofridos em decorrência da publicação.