Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — IADES 2017
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq269888
- Banca
- IADES
- Órgão
- FHB - DF
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Economia
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Acerca do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta
- AO SUS será financiado com recursos do orçamento fiscal da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- BA União deverá aplicar em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), no mínimo, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro, percentual que será cumprido progressivamente até 2020.
- COs municípios investirão em saúde, no mínimo, 15% do produto da arrecadação de impostos que lhes competem, excluindo-se do cálculo os valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios.
- DO financiamento da saúde é competência exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios administrar os recursos recebidos em transferência para aplicação em ASPS.
- EOs estados deverão aplicar em ASPS, no mínimo, 12% da RCL, incluídas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.