Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IADES 2017
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qq270277
Banca
IADES
Órgão
PC-DF
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem
Quanto às vulnerabilidades sociais, é correto afirmar que
Aos grupos minoritários se diferenciam dos vulneráveis pelo senso comum de identidade destes, sendo fácil a organização entre si.
Bas penas cominadas aos crimes de injúria racial e de racismo são semelhantes. O primeiro é inafiançável e atinge a honra do indivíduo, enquanto o segundo atinge uma coletividade indeterminada.
Cno Brasil é assegurada a inviolabilidade à liberdade de consciência e de crença, bem como o livre exercício dos cultos religiosos, sendo protegidos os locais de culto e de liturgia.
Do Estatuto do Idoso foi destinado a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
Eo Estatuto da Criança e do Adolescente tem base na doutrina da proteção integral, que se assenta sobre dois pilares: reconhecer a criança como pessoa em desenvolvimento e preservar o direito à convivência familiar.
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GabaritoC — no Brasil é assegurada a inviolabilidade à liberdade de consciência e de crença, bem como o livre exercício dos cultos religiosos, sendo protegidos os locais de culto e de liturgia.
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Vulnerabilidades sociais – Direitos e Garantias
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o disposto no art. 23 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), que assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência e crença, o livre exercício dos cultos e a proteção aos locais de culto e liturgias. As demais alternativas contêm erros conceituais ou de dados legais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação distingue grupos minoritários de vulneráveis com base em "senso comum de identidade" e facilidade de organização, o que não corresponde à definição jurídico-social desses grupos. Minorias e vulneráveis são categorias distintas e nem sempre coincidem. Não há amparo legal para essa diferenciação apresentada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apesar de a injúria racial e o racismo serem considerados crimes inafiançáveis, as penas cominadas a cada um não são semelhantes. A injúria racial (art. 140, §3º, CP) tem pena de reclusão de 1 a 3 anos, enquanto os crimes previstos na Lei 7.716/1989 (racismo) possuem penas variadas, geralmente superiores. Além disso, a afirmação de que o crime de racismo atinge "uma coletividade indeterminada" é imprecisa, pois o racismo também atinge indivíduos de um grupo racial. Portanto, a alternativa está incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve o teor do art. 23 da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que estabelece:
Art. 23Lei-12288
Art. 23 — "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias."
A norma reproduz, ainda, garantia constitucional prevista no art. 5º, VI, da Constituição Federal. Assim, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) destina-se a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, e não 65. Veja o art. 1º:
Art. 1Lei-10741
Art. 1º — "É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos."
Portanto, a idade de 65 anos está incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) é fundamentado na doutrina da proteção integral, mas essa doutrina não se assenta sobre apenas dois pilares: ela engloba diversos princípios, como o da prioridade absoluta, da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, do melhor interesse, entre outros. A simplificação para "reconhecer a criança como pessoa em desenvolvimento e preservar o direito à convivência familiar" é reducionista e não corresponde à abrangência da doutrina. Assim, a alternativa é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D é a principal pegadinha: troca a idade de 60 para 65 anos, número que aparece frequentemente em outros estatutos (ex.: Estatuto da Pessoa Idosa anterior). Memorize: o Estatuto do Idoso abrange 60 anos ou mais.