Questão de Legislação Federal — Resoluções do Conselho Federal de Farmácia — IADES 2017
Legislação FederalResoluções do Conselho Federal de Farmácia
- Código
- qq270381
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRF-DF
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Considerando a Resolução nº 531/2010 do Conselho Federal de Farmácia, que dispõe sobre normas e procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros, no que se refere à dívida ativa, assinale a alternativa correta.
- ACabe ao departamento de contabilidade ou ao departamento financeiro dos conselhos de farmácia encaminhar ao departamento jurídico, semestralmente, relação dos inadimplentes para certificação de liquidez e certeza.
- BA notificação administrativa para cobrança amigável tem o objetivo de exigir o pagamento do débito e dos respectivos acréscimos legais no prazo de 30 dias.
- CApós a inscrição da dívida, sem que o devedor tenha saldado o débito, o departamento jurídico procederá, em um prazo de até 60 dias, ao competente ajuizamento da ação fiscal.
- DOs conselhos regionais de farmácia devem encaminhar, até o último dia do trimestre subsequente, relatório em que constem todos os registros efetuados em dívida ativa em que o Conselho Federal de Farmácia tenha participação direta, para proceder à sua devida contabilização.
- EOs débitos lançados e cobrados em dívida ativa pelos conselhos de farmácia abrangem correção monetária, multa, juros de mora e demais encargos previstos na legislação, atualmente com base na Selic.