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Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — IADES 2017

FarmáciaLegislação em Farmácia
Código
qq270388
Banca
IADES
Órgão
CRF-DF
Ano
2017
Nível
Superior
A respeito das anuidades e das taxas, é correto afirmar que, conforme disposições constantes na Lei nº 3.820/1960 e alterações posteriores,
  1. Ao valor das anuidades é fixado por cada Conselho Regional de Farmácia, que somente poderá alterar os seus valores em intervalos não inferiores a três anos.
  2. Bna multa, os juros de mora no pagamento das anuidades são os mesmos percentuais utilizados na cobrança dos créditos da Fazenda Pública Federal.
  3. Cum quarto de todas as rendas dos conselhos regionais deve ser destinado ao Conselho Federal de Farmácia.
  4. Dse comprovarem perante o Conselho Federal e os conselhos regionais que os profissionais farmacêuticos estão regulares, as empresas e os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico ficam dispensados do pagamento da anuidade em nome próprio.
  5. Eum quarto da renda bruta de cada conselho regional deverá ser destinado a um fundo de assistência para seus membros necessitados, quando inválidos ou enfermos.
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GabaritoA — o valor das anuidades é fixado por cada Conselho Regional de Farmácia, que somente poderá alterar os seus valores em intervalos não inferiores a três anos.

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