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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — IADES 2017

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
qq270474
Banca
IADES
Órgão
FHB - DF
Ano
2017
Nível
Médio
Em conformidade com os procedimentos previstos na redação vigente da Lei Distrital no 4.990/2012 para acesso a informação, assinale a alternativa correta.
  1. AOs pedidos devem ser feitos exclusivamente por intermédio dos sítios oficiais na internet.
  2. BEntre os requisitos necessários a constar do requerimento, devem incluir-se os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
  3. CO órgão ou a entidade que receber o pedido, em não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, tem o prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, para tomar as demais providências previstas.
  4. DNo requerimento, é obrigatória a inclusão de endereço eletrônico para o recebimento das informações solicitadas.
  5. EA informação armazenada em formato digital somente será fornecida dessa forma.
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GabaritoC — O órgão ou a entidade que receber o pedido, em não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, tem o prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, para tomar as demais providências previstas.

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