Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBADE 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq270780
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPERON - RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Previdência - Analista de Sistema
De acordo com o art. 40 da CF, na nova redação dada pela EC nº 20/1998, o regime próprio, disposto no artigo 40 da Constituição Federal tem como participantes:
- Aservidores e empregados públicos.
- Bqualquer brasileiro que deseje contribuir para o custeio do plano.
- Co servidor público titular e os ocupantes de cargo em comissão.
- Dexclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo.
- Eservidores públicos e ocupantes de mandato eletivo.