Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — IBADE 2017
Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
- Código
- qq270810
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPERON - RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Previdência - Assistente Social
Acerca da decisão do STF sobre a interrupção da gravidez de feto anencefálico, assinale a alternativa correta.
- AA autorização para a interrupção da gravidez - com efeito apenas no caso concreto que era julgado - veio após a unanimidade dos Ministros decidirem que os direitos à intimidade e à autonomia da vontade dos pais têm maior valor do que o direito à vida do nascituro.
- BEm que pese a decisão autorizando a interrupção da gravidez, concordaram os Ministros ser impossível uma ponderação de interesses quando direitos constitucionais estão em aparente rota de colisão.
- CA decisão foi tomada em uma ação direta de inconstitucionalidade, em que se buscava a declaração da inconstitucionalidade de lei municipal que vedava a prática.
- DConcluiu-se pela inadmissibilidade da interrupção da gravidez, pois o direito à vida - absoluto - só pode ser excepcionado em hipóteses expressamente previstas na Constituição.
- ETencionava-se fosse dada a dispositivos do Código Penal uma interpretação conforme a Constituição e o instrumento escolhido para sua propositura foi a arguição de descumprimento de preceito fundamental.