Questão de Direito Constitucional — Superior Tribunal de Justiça — IBADE 2017
Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de Justiça
- Código
- qq270814
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPERON - RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Previdência - Assistente Social
Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de justiça é correto afirmar que:
- Acompete exclusivamente à Justiça Federal o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
- Ba entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
- Ca entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, após a homologação por parte do fisco.
- Da lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
- Ea mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial perde direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, mesmo se comprovada a necessidade econômica superveniente.