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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBADE 2017

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq270999
Banca
IBADE
Órgão
PC-AC
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Agente de Polícia Civil
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo, portanto, a competência do juízo especializado na matéria, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, quando:
  1. Abaseada no gênero, salvo nas relações homoafetivas.
  2. Bbaseada no gênero, em qualquer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação ou da orientação sexual.
  3. Cocorra no âmbito da família, como. por exemplo o caso do filho agride o pai.
  4. Dbaseada no sexo, salvo nas relações homoafetivas.
  5. Ea ocorrência se dê no âmbito da unidade doméstica envolvendo qualquer familiar independente do sexo da vítima.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — baseada no gênero, em qualquer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação ou da orientação sexual.

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