Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo Ordinário — IBADE 2017
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo Ordinário
- Código
- qq271009
- Banca
- IBADE
- Órgão
- PC-AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Polícia Civil
Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.
- AO Congresso Nacional não pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem a esfera do poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
- BO veto será apreciado em sessão separada, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos deputados e senadores.
- CAs leis complementares serão aprovadas por maioria simples ao passo que as leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.
- DA CRFB/88 exige que a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal tenha início no Senado Federal.
- EProjetos de lei enviados pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados, podem ser alterados por meio de emendas parlamentares, desde que não acarretem aumento de despesa e haja pertinência temática.