Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IBADE 2017

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

Gabarito: letra A. A CPI não possui poder geral de cautela, não podendo decretar prisão preventiva – medida privativa do Poder Judiciário. O STF firma que as CPIs podem determinar quebras de sigilo bancário e fiscal, realizar perícias e até decretar prisão em flagrante ou por desobediência, mas jamais prisão preventiva. O quórum para criação é de 1/3 dos membros da respectiva Casa (art. 58, §3º, CF), e interceptação telefônica depende de autorização judicial.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a CPI não agiu corretamente ao decretar prisão preventiva, pois CPIs não são dotadas de poder geral de cautela. Isso está de acordo com a jurisprudência pacífica do STF: a CPI pode determinar a prisão somente em caso de flagrante ou para garantir a efetividade da investigação (como condução coercitiva ou prisão de testemunha faltosa), mas não decretar prisão preventiva, que exige fundamentação judicial típica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que o quórum exigido para criação de CPI é de 3/5 dos deputados federais. A Constituição Federal, em seu art. 58, §3º, exige o requerimento de um terço dos membros da Casa. Para a Câmara dos Deputados (513 deputados), um terço equivale a 171 deputados. O enunciado menciona 170, o que de fato é insuficiente – mas o erro da alternativa está no percentual (3/5), não na conclusão sobre o quórum. A banca tentou confundir com o quórum de 3/5 previsto para outras matérias (ex.: proposta de emenda à Constituição).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que, segundo o STF, a intimação de testemunha e indiciado pode ser feita por via telefônica ou postal. O STF exige que as intimações sejam formais (ofício, mandado), garantindo o contraditório e a ampla defesa. A comunicação telefônica ou postal simples não atende a esses requisitos, salvo se houver previsão regimental específica, o que não é o caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a CPI agiu corretamente ao impedir a saída de investigado da comarca e incorreu em erro ao determinar perícias. Na verdade, a CPI não pode impedir a saída de investigado da comarca, pois isso configura medida cautelar pessoal (como a proibição de ausentar-se) que é de competência judicial. Já a realização de perícias é plenamente autorizada às CPIs, como poder de investigação próprio. Portanto, a assertiva inverte os acertos e erros.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Considera correta a quebra de sigilos bancário e fiscal e a decretação de interceptação telefônica pela CPI. A CPI pode, sim, determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal (com fundamentação e observância do devido processo), mas a interceptação telefônica é vedada, pois depende de ordem judicial (Lei 9.296/96 e art. 5º, XII, CF). Assim, a ação foi parcialmente correta, mas a alternativa generaliza de forma equivocada.

Gabarito: letra A.