Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBADE 2017
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq271029
- Banca
- IBADE
- Órgão
- PC-AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Necropsia
A pena prevista no crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), é aumentada de um sexto a dois terços, se:
- Ao autor for reincidente na prática do crime de tráfico de drogas.
- Ba infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais.
- Ca infração tiver sido cometida por funcionários de serviço hospitalar, tais como médicos e enfermeiros.
- Dsua prática envolver ou visar a atingir idoso ou gestante.
- Ea natureza, a procedência de substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a intermunicipalidade do delito.