Questão de Direito Processual Penal — Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos — IBADE 2017
Direito Processual PenalInadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
- Código
- qq271032
- Banca
- IBADE
- Órgão
- PC-AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Necropsia
São inadmissíveis, por serem ilícitas, as provas que:
- Aviolam normas constitucionais, não recebendo o mesmo tratamento as que violam normas infraconstitucionais.
- Bviolam as normas constitucionais e legais, salvo se obtidas de boa fé pelo agente policial e forem imprescindíveis ao esclarecimento da autoria.
- Cviolam normas infraconstitucionais, não recebendo o mesmo tratamento as que violam normas constitucionais por serem estas programáticas.
- Dviolam a moral e os bons costumes.
- Eembora colhidas licitamente derivam das ilícitas.