Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — IBADE 2017
Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
- Código
- qq271039
- Banca
- IBADE
- Órgão
- PC-AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Necropsia
Epitácio, brasileiro naturalizado, cometera crime de tráfico ilícito de drogas, na Itália, antes de sua naturalização. Considerando que: 1) A Itália requereu sua extradição ao Brasil; 2) Epitácio casou-se com uma brasileira nata e deste relacionamento adveio um filho, assinale a alternativa correta.
- AO STF, em reiteradas decisões, decidiu que a constituição de filho brasileiro impede a extradição, em observância ao princípio do melhor interesse do menor.
- BA CRFB/88 veda expressamente a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de drogas.
- CEpitácio poderá ser extraditado, tendo em vista que não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
- DConfigura o caso hipótese de deportação. Diferentemente da extradição e da expulsão, a deportação é a entrega por um Estado a outro, a requerimento deste, de pessoa que nele deva respondera processo penal ou cumprir pena.
- EA hipótese narrada, no caso em tela, é de expulsão, tendo em vista que a CRFB/88 não permite que brasileiro naturalizado tenha cometido crime, por se tornar nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.