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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor — IBADE 2017

Legislação FederalLei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor
Código
qq271062
Banca
IBADE
Órgão
PC-AC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
De acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei n° 10.671/2003), assinale a alternativa correta.
  1. AComete crime previsto no Estatuto do Torcedor o agente que incitar a violência em um raio de 8.000 (oito mil) metros ao redor do local de realização do evento esportivo.
  2. BNa sentença penal condenatória referente ao crime de cambismo previsto no art. 41-B, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
  3. CQuanto à pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, a sentença deverá determinar , ainda, a obrigatoriedade suplementar de o agente permanecer em estabelecimento indicado pelo juiz, no período compreendido entre as 2 (duas) horas antecedentes e as 2 (duas) horas posteriores à realização de partidas de entidade de prática desportiva.
  4. DNo crime de facilitação ao cambismo. a pena será aumentada da metade se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário de entidade de prática desportiva.
  5. ENa sentença penal condenatória referente ao crime de cambismo previsto no art. 41-B, o juiz deverá converter a pena de detenção em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Quanto à pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, a sentença deverá determinar , ainda, a obrigatoriedade suplementar de o agente permanecer em estabelecimento indicado pelo juiz, no período compreendido entre as 2 (duas) horas antecedentes e as 2 (duas) horas posteriores à realização de partidas de entidade de prática desportiva.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz corretamente a obrigatoriedade suplementar da pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, prevista no art. 41-C, §1º do Estatuto: o agente deve permanecer em estabelecimento indicado pelo juiz no período de 2 horas antes a 2 horas depois da partida. As demais alternativas contêm erros de prazo, raio, fração de aumento ou obrigatoriedade indevida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o raio de incitação à violência é de 8.000 metros. O Estatuto do Torcedor (art. 41-F) estabelece o raio de 5.000 metros (5 km) ao redor do local do evento. O número apresentado é um distrator.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O crime de cambismo (art. 41-B) é punido com detenção, não reclusão. Além disso, a conversão para pena impeditiva de comparecimento não é automática (o juiz pode aplicá-la, não "deverá") e o prazo correto é de 1 a 3 anos, e não 3 meses a 2 anos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nos termos do art. 41-C, §1º do Estatuto, a sentença que aplicar a pena impeditiva de comparecimento deve determinar, suplementarmente, que o agente permaneça em estabelecimento indicado pelo juiz no período de 2 horas antecedentes a 2 horas posteriores à realização de partidas. A alternativa está em conformidade com a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A facilitação ao cambismo (art. 41-C?) tem causa de aumento de 1/3 (um terço) se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário de entidade desportiva, e não da metade (1/2) como afirma a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O crime de cambismo (art. 41-B) tem pena de detenção, como mencionado. Contudo, a conversão para pena impeditiva de comparecimento não é obrigatória ("deverá converter"). O juiz pode aplicar a pena restritiva de direitos, mas não há imposição legal de conversão automática.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize os números do Estatuto: raio de 5 km (incitação), prazo da pena impeditiva de 1 a 3 anos, e fração de aumento de 1/3 para facultatividade ao cambismo. A banca adora trocar esses valores.

Gabarito: letra C.

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