Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — IBADE 2017
Direito Processual Penal›Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Código
qq271069
Banca
IBADE
Órgão
PC-AC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
No que concerne à legislação que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099/1995), pode-se afirmar que:
Aa composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, não pode ser executado no juízo civil competente.
Ba autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Cao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado , for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, podendo-se exigir fiança a critério da autoridade policial.
Dconsideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.
Ehavendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
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GabaritoE — havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
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Juizados Especiais Criminais – Lei 9.099/1995
Gabarito: alternativa E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 76 da Lei 9.099/1995, que autoriza o Ministério Público a propor aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa nos casos de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação, desde que não seja caso de arquivamento. As demais alternativas apresentam distorções dos dispositivos legais.
Alternativa
Afirmação
Dispositivo Legal
Correto?
Erro Apontado
A
A composição dos danos civis, homologada por sentença irrecorrível, não pode ser executada no juízo civil competente.
Art. 74
❌
A lei determina que a sentença terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente, exatamente o oposto.
B
A autoridade policial encaminhará o termo circunstanciado em até 24 horas ao Juizado.
Art. 69
❌
A lei exige encaminhamento imediatamente, e não em até 24 horas.
C
Ao autor do fato que for encaminhado ao Juizado não se imporá prisão em flagrante, podendo-se exigir fiança a critério da autoridade policial.
Art. 69, parágrafo único
❌
A lei diz "nem se exigirá fiança", proibindo a fiança. A alternativa a permite, invertendo a regra.
D
Infrações de menor potencial ofensivo são as contravenções e os crimes com pena máxima não superior a 1 ano, sem ressalvas.
Art. 61
❌
A lei excetua os casos em que a lei preveja procedimento especial. A alternativa omite essa ressalva, tornando-a incompleta.
E
Havendo representação ou ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o MP poderá propor aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.
Art. 76
✅
Replicação literal do dispositivo.
1Fato + TC lavradoArt. 69
2Encaminhamento imediatoArt. 69
3Composição civil (se houver)Art. 74
4Proposta do MP (art. 76)Art. 76
5Transação penalArt. 76
6Suspensão condicionalArt. 89
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 74 estabelece que a composição dos danos civis, homologada por sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. A alternativa afirma justamente o contrário ("não pode ser executado"), invertendo a regra.
Art. 74Lei-9099
A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 69 determina que o termo circunstanciado seja encaminhado imediatamente ao Juizado, e não "em até 24 horas". A banca tenta confundir o candidato com um prazo que não consta na lei.
Art. 69Lei-9099
A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 69 é claro: ao autor do fato que for encaminhado ou assumir o compromisso de comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. A alternativa admite a exigência de fiança, o que é expressamente vedado.
Art. 69Lei-9099
Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 61 define infrações de menor potencial ofensivo, mas excetua os casos em que a lei preveja procedimento especial. A alternativa D omite essa ressalva, tornando a definição incompleta e, portanto, incorreta.
Art. 61Lei-9099
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E reproduz literalmente o caput do art. 76, que trata da transação penal. Confira:
Art. 76Lei-9099
Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
O dispositivo é a base do instituto da transação penal, um dos pilares do rito sumaríssimo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora omitir exceções ou inverter o sentido dos dispositivos. Note que as alternativas A, B e C fazem afirmações contrárias à lei (inversão de "pode" por "não pode", troca de "imediatamente" por prazo, e permissão onde há proibição). Já a alternativa D omite a ressalva do procedimento especial, comum em definições legais. Fique atento: leia cada alternativa com a lei em mente, especialmente os trechos que decidem.
PEGA ESSA DICA!
Estude os artigos 61, 69, 74 e 76 da Lei 9.099/1995, pois são os mais cobrados. Decore as palavras-chave: "imediatamente", "nem se exigirá fiança", "terá eficácia de título executivo", "excetuados os casos com procedimento especial". A tabela acima ajuda a fixar os erros típicos.