Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — IBADE 2017
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- qq271072
- Banca
- IBADE
- Órgão
- PC-AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
Quanto ao número de vezes em que o prazo da interceptação telefônica pode ser renovado, entende a doutrina, bem com o Superior Tribunal de Justiça, em seu mais recente julgado acerca do tema, no início de 2013, que:
- Aa renovação só pode ocorrer uma única vez. tendo a interceptação telefônica duração máxima de 30 (trinta) dias.
- Bnão é possível haver a renovação da interceptação.
- Ca renovação é cabível, desde que não ultrapasse o prazo de 60 (sessenta) dias.
- Do prazo da interceptação pode ser renovado indefinidamente, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
- Ea renovação só pode ocorrer uma única vez, porém, quando houver justificação exaustiva do excesso e quando a medida for indispensável, é possível a renovação desde que não ofenda a razoabilidade.