Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — IBADE 2017
Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- qq271074
- Banca
- IBADE
- Órgão
- PC-AC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
Quanto à natureza jurídica do art. 28, que trata do porte de drogas para consumo pessoal, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que:
- Ahouve uma descriminalização formal e transformação em infração suigeneris.
- Bhouve uma descriminalização substancial e transformação em infração do Direito judicial sancionador.
- Chouve uma descriminalização substancial e transformação em infração sui generis.
- Dhouve uma despenalização e descriminalização formal e substancial.
- Ehouve uma despenalização e manutenção do status de crime.