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Questão de Legislação Federal — Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia — IBADE 2017

Legislação FederalLei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia
Código
qq271075
Banca
IBADE
Órgão
PC-AC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
No que tange à investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei n° 12.830/2013), assinale a alternativa correta.
  1. AAs funções de policia judiciária bem como a administrativa e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
  2. BO cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
  3. CDurante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, desde que autorizada pela autoridade judiciária.
  4. DA remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado, exceto nos casos previstos em lei.
  5. EO inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, independentemente de despacho fundamentado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia (Lei 12.830/2013)

Gabarito: letra B. O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, com tratamento protocolar igual ao de magistrados, Defensoria Pública, Ministério Público e advogados (Lei 12.830/2013, art. 1º). As demais alternativas contrariam dispositivos específicos da mesma lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei 12.830/2013, em seu art. 2º, dispõe que as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. A inclusão do termo "administrativa" pela alternativa extrapola o texto legal, tornando-a incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 1º da Lei 12.830/2013 estabelece que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, e a ele deve ser dispensado o mesmo tratamento protocolar reservado a magistrados, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e advogados. A alternativa reproduz fielmente esse comando.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Nos termos do art. 2º, §2º, da Lei 12.830/2013, durante a investigação criminal cabe ao delegado de polícia requisitar perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração, sem necessidade de autorização judicial. A alternativa erra ao condicionar a requisição à autorização da autoridade judiciária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 4º da Lei 12.830/2013 determina que a remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado, não prevendo exceções. A alternativa acrescenta indevidamente a expressão "exceto nos casos previstos em lei", que não consta no dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Conforme o art. 6º da Lei 12.830/2013, o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico mediante despacho fundamentado. A alternativa afirma o contrário, ao dizer que pode ocorrer independentemente de despacho fundamentado, o que viola a lei.

Gabarito: letra B.

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