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Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — IBADE 2017

Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
Código
qq271081
Banca
IBADE
Órgão
PC-AC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Sobre princípio de processo penal, assinale a alternativa correta.
  1. ANão se inclui na garantia da ampla defesa, como consectário desta o direito à inviolabilidade da pessoa, dos documentos e do local de trabalho do defensor técnico.
  2. BO contraditório é a organização dialética do processo através de tese e antítese legitimadoras da síntese, é a afirmação e negação. Ou seja, os atos processuais se desenvolvem de forma unilateral, o que se chama unilateralidade dos atos processuais.
  3. CNo processo penal brasileiro, apesar de inúmeros princípios que lhe emprestam um caráter democrático, não vigora o princípio da identidade física do juiz.
  4. DA teoria dos cinco componentes, ao proteger a integridade física e espiritual do homem, bem como a Fórmula Objeto de Dürig, ao dizer que a dignidade humana é violada sempre que o homem for coisificado, são importantes contribuições teóricas para a compreensão das dimensões da dignidade e sua repercussão sobre o processo penal, notadamente no que diz respeito às provas.
  5. EPara a teoria do não prazo, a duração razoável do processo deve ser definida pelo legislador, inclusive em atenção ao princípio da legalidade. Esta inclusive é a orientação do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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GabaritoD — A teoria dos cinco componentes, ao proteger a integridade física e espiritual do homem, bem como a Fórmula Objeto de Dürig, ao dizer que a dignidade humana é violada sempre que o homem for coisificado, são importantes contribuições teóricas para a compreensão das dimensões da dignidade e sua repercussão sobre o processo penal, notadamente no que diz respeito às provas.

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Princípios do Processo Penal

Gabarito: letra D. A alternativa D menciona corretamente as contribuições teóricas da "teoria dos cinco componentes" e da "fórmula objeto de Dürig" para a compreensão da dignidade da pessoa humana e sua repercussão no processo penal, especialmente quanto às provas. Essas teorias são reconhecidas na doutrina para delimitar o conteúdo da dignidade e evitar a coisificação do homem, influenciando regras probatórias (ex.: proibição de provas ilícitas).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação nega que a inviolabilidade do defensor técnico seja consectário da ampla defesa. Na verdade, a inviolabilidade do advogado (pessoa, documentos e local de trabalho) é garantida justamente para assegurar o exercício pleno da ampla defesa (Estatuto da OAB, art. 7º). Portanto, a alternativa inverte a relação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O contraditório caracteriza-se pela bilateralidade dos atos processuais (tese e antítese), e não pela unilateralidade. Dizer que os atos se desenvolvem de forma unilateral nega a essência do princípio, que exige a participação de ambas as partes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da identidade física do juiz vigora no processo penal brasileiro, embora com mitigação. O art. 399, §2º, do CPP (redação dada pela Lei 11.719/2008) estabelece que "o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença". Logo, a afirmação de que não vigora está errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa aponta corretamente que a teoria dos cinco componentes (que protege a integridade física e espiritual) e a fórmula objeto de Dürig (que vê violação da dignidade quando o homem é coisificado) são instrumentos doutrinários para entender as dimensões da dignidade humana e sua aplicação no processo penal, mormente na seara probatória. Esses conceitos ajudam a fundamentar, por exemplo, a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos que atentem contra a dignidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A chamada "teoria do não prazo" não é a orientação dominante no Tribunal Europeu de Direitos Humanos nem na Corte Interamericana. Ambas as cortes definem a duração razoável com base em critérios objetivos (complexidade, comportamento das partes, atividade do órgão julgador), e não deixam a definição exclusivamente ao legislador. A alternativa, portanto, distorce o entendimento jurisprudencial.

Gabarito: letra D

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