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Questão de Direito Processual Penal — Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI — IBADE 2017

Direito Processual PenalComissão Parlamentar de Inquérito - CPI
Código
qq271083
Banca
IBADE
Órgão
PC-AC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
No que tange ao acesso ao conteúdo das mensagens de aplicativos como Whatsapp e o registro de chamadas originadas e recebidas em aparelhos celulares apreendidos pela polícia por ocasião da prisão em flagrante, leia as afirmativas a seguir.I. Segundo a jurisprudência do STJ é ilegal o acesso a mensagens e dados do aplicativo Whatsapp sem prévia autorização judicial por se tratar de violação ao direito à intimidade do preso. As informações, ainda que armazenadas nos dispositivos encontram proteção no Marco Civil da Internet.II. Segundo a jurisprudência do STF, o fato de ter sido verificado o registro das últimas chamadas efetuadas e recebidas pelos dois celulares apreendidos em poder do co-réu, cujos registros se encontravam gravados nos próprios aparelhos, não configura quebra do sigilo telefônico, pois não houve requerimento à empresa responsável pelas linhas telefônicas, no tocante à lista geral das chamadas originadas e recebidas, tampouco conhecimento do conteúdo das conversas efetuadas por meio destas linhas. Portanto, independem de autorização judicial.III. Segundo a jurisprudência do STJ, dados armazenados em telefone celular não estão submetidos à cláusula da reserva jurisdicional.IV. Mesmo os temas de reserva de jurisdição podem ser objeto de restrição pelas comissões parlamentares de inquérito, pois possuem poderem típicos das autoridades judiciárias.Está correto o que se afirma apenas em:
  1. AII e III.
  2. BII e IV
  3. CI e III
  4. DIII e IV.
  5. EI e II.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissão Parlamentar de Inquérito – Acesso a Dados de Celular

Gabarito: letra E (afirmativas I e II). A jurisprudência do STF autoriza a consulta ao registro de chamadas armazenado no aparelho sem ordem judicial, mas o conteúdo de mensagens de aplicativos como WhatsApp exige autorização judicial, conforme entendimento do STJ e proteção do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). As afirmativas III e IV são falsas.

Item I — ✅ Correta (faz parte do gabarito)

O STJ consolidou o entendimento de que o acesso a mensagens e dados de aplicativos como WhatsApp, sem prévia autorização judicial, viola o direito à intimidade e a proteção conferida pelo Marco Civil da Internet, que em seu art. 7º, III, consagra a inviolabilidade dos dados armazenados, salvo ordem judicial. Assim, a afirmativa está correta.

Item II — ✅ Correta (faz parte do gabarito)

O STF, por sua 2ª Turma, decidiu que a verificação do registro de chamadas efetuadas e recebidas, gravado na memória do aparelho celular apreendido, não constitui quebra do sigilo telefônico, pois não houve requisição à operadora nem acesso ao conteúdo das conversas. Dessa forma, independe de autorização judicial. A afirmativa está correta.

Item III — ❌ Incorreta

A assertiva é demasiadamente ampla. A jurisprudência distingue entre os meros registros de chamadas (que dispensam autorização judicial) e o conteúdo de mensagens e dados armazenados, que gozam de proteção constitucional e legal, exigindo ordem judicial para seu acesso. Portanto, não é correto afirmar que todos os dados armazenados em telefone celular estão livres da reserva jurisdicional.

Item IV — ❌ Incorreta

As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não podem violar direitos fundamentais que exigem reserva de jurisdição, como a intimidade e o sigilo das comunicações. A restrição a tais direitos depende de ordem judicial, não podendo ser determinada diretamente pela CPI.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e II, correspondentes à alternativa E.

MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Características do inquérito policial

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