Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — IBADE 2017

Habeas Corpus

Gabarito: letra C. Para a doutrina majoritária, o habeas corpus, a revisão criminal e o mandado de segurança são ações autônomas de impugnação, e não recursos propriamente ditos. Essa classificação é pacífica e consta dos manuais de processo penal. (CPP, art. 647; doutrina)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não cabe HC contra ato de Delegado de Polícia. Na verdade, o HC é cabível contra qualquer ato que viole ou ameace a liberdade de locomoção, inclusive atos de autoridade policial, conforme o art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e o art. 647 do CPP. Portanto, é sim cabível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o delegado não pode impetrar HC. O art. 654 do CPP estabelece que qualquer pessoa pode impetrar HC, em seu favor ou de outrem. O delegado, como qualquer cidadão, detém essa capacidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A doutrina classifica o HC, a revisão criminal e o mandado de segurança como ações autônomas de impugnação (sucedâneos recursais), diferenciando-os dos recursos, que são meios de impugnação dentro do mesmo processo. O HC é uma ação voltada à proteção da liberdade, não um recurso. Nesse sentido, o CPP trata do HC no título dos recursos, mas sua natureza é de ação autônoma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o HC não pode ser concedido de ofício. O CPP prevê expressamente que os juízes e tribunais podem conceder HC de ofício quando constatarem coação ilegal (art. 654, §2º do CPP). Portanto, é possível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que HC contra ato de Delegado de Polícia deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça. Na verdade, a competência originária para julgar HC contra ato de delegado é do juiz de primeira instância (juiz de direito), e não diretamente do TJ, salvo casos específicos de competência originária do TJ previstos na Constituição Estadual.

Conclusão: Gabarito: letra C.